Tecmater - Equipamentos de proteção individual

O funcionário pode tomar advertência por não usar EPIs?

A utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) é exigida pela Legislação Trabalhista em diversos ambientes de trabalho, tais como fábricas, laboratórios, obras, entre outros. Segundo o Artigo 2 da Constituição de Leis Trabalhistas, cabe ao empregador a responsabilidade de fornecer e zelar pelo uso correto das EPIs.

Abaixo, as obrigações do empregador segundo a Lei:

NR 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI:

a) adquirir o equipamento adequado ao risco de cada atividade;

b) exigir seu uso;

c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;

d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação;

Caso a empresa não forneça o equipamento necessário ou as condições básicas para aplicação das medidas de segurança do trabalho, a empresa poderá ser multada.

Sobre os deveres dos trabalhadores, a Lei também é clara:

NR 6.7.1 Cabe ao empregado quanto ao EPI:

a) utiliza-lo apenas para a finalidade a que se destina;

b) responsabilizar-se pela guarda e conservação;

c) comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para uso;

d) cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado.

Caso as normas de segurança do trabalho previstas em Lei não sejam devidamente executadas pelos funcionários, medidas disciplinares poderão ser aplicadas.

A aplicação destas medidas exige cautela. A empresa deve estar munida de argumentos e provas verossímeis sobre a não utilização do equipamento por escolha do funcionário. Um exemplo disso é a entrega da Ficha de EPI. É fundamental que medidas preventivas sejam devidamente aplicadas, tais como a obrigatoriedade do uso dos EPIs expressa na Ordem de Serviço. Neste documento a assinatura do funcionário é necessária.

Além disso, campanhas de conscientização e treinamentos sazonais são essenciais para o bom e correto uso de qualquer equipamento de segurança. É importante haver registro destes treinamentos, sendo que os mesmos devem ser e assinados pelo funcionário.

Existem alguns tipos e níveis de medidas que advertem o não ou mau uso dos EPIs pelos funcionários durante o expediente. São eles:

Advertência verbal

Geralmente aplicada pelo supervisor imediato, a advertência verbal é uma conversa na qual os riscos devem ser expostos e esclarecidos ao trabalhador. É essencial que a conscientização acerca do uso correto dos EPIs seja o objetivo principal.

Advertência por escrito

Não há na CLT ou normas regulamentadoras a previsão para advertência. Seu uso vem de longa data e é amplamente aceito em jurisprudência. A aplicação do costume tem previsão legal baseada no Artigo 8 da CLT.

Suspensão

Em alguns casos, em que comprova-se que o funcionário não colabora para que a utilização dos EPIs seja realizada, a empresa pode aplicar suspensão de, no máximo, 30 dias. Nos termos do Artigo 474 da CLT, a suspensão do empregado por mais de 30 dias consecutivos caracteriza-se como rescisão injusta do contrato de trabalho. Os dias de suspensão não são remunerados.

Demissão por justa causa

Apenas aplicada em casos extremos, em que comprova-se a omissão por parte do trabalhador na utilização dos equipamentos e o empenho da empresa em conscientizar e oferecer todas as condições de uso de todos os equipamentos.