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Posicionamento oficial referente à Portaria 116 do MTPS

A Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT) vem a público manifestar-se sobre a Portaria nº 116 do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), publicada no Diário Oficial da União no último dia 16 de novembro. A portaria cria o anexo "Diretrizes para realização de exame toxicológico em motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas".

O uso de álcool e outras drogas entre trabalhadores, incluindo motoristas profissionais, não é um tema novo. Trata-se de um problema de saúde pública, com impactos sociais e econômicos bem conhecidos por toda a sociedade. A ANAMT entende que a prevenção do uso nocivo dessas substâncias é um desafio a ser enfrentado por todos, incluindo os profissionais de saúde que atuam na prevenção e na promoção da saúde dos trabalhadores. Entende também que a dependência química é uma condição clínica passível de tratamento e que é possível recuperar dependentes, reabilitá-los e apoiá-los para que retomem suas atividades normais, incluindo o trabalho - elemento fundamental de inclusão social.

Neste contexto, parece legítimo que o poder público procure estabelecer normas mais rígidas para prevenir esse quadro. Para isso, naturalmente, é preciso que haja rigor técnico e ético. A ANAMT entende que os últimos acontecimentos, que culminaram com a publicação dessa Portaria, não zelaram pela técnica ou pela ética necessárias para tratar de um tema tão importante quanto complexo. Assim, vejamos:

Quando, em 2013, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) publicou resolução para a adoção de testes toxicológicos na renovação de Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C, D e E (veja o texto completo aqui), vários segmentos sociais alertaram para a limitação do uso de testes de larga janela de detecção de drogas (cabelos, pelos, unhas). Entre estas manifestações, está a do próprio Ministério da Saúde, que alertou em nota oficial que "vincular a habilitação de motoristas à realização de exames desta natureza [...] não identifica o risco imediato do motorista profissional de dirigir sob a influência de drogas e outras substâncias psicoativas, nem proporciona medidas de intervenção imediata". Leia a nota na íntegra nesta reportagem.

Não obstante os alertas dos profissionais da saúde, a resolução foi suspensa provisoriamente para ser regulamentada pela Lei nº 13.103/2015 que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, com atenção especial ao artigo 168, que trata dos testes toxicológicos de larga janela de detecção nos exames admissionais e demissionais de motoristas profissionais. Novas manifestações alertaram sobre a inconsistência técnica da proposta.