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SP: Empresas se comprometem banir o amianto até 2017

O Ministério Público do Trabalho firmou acordos históricos com as duas fábricas do interior de São Paulo que ainda utilizam o amianto crisotila em seu processo produtivo. A partir da assinatura de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta), a Infibra S/A (com sede em Leme-SP) e a Confibra Indústria e Comércio Ltda. (com sede em Hortolândia-SP) se comprometeram a banir a matéria prima comprovadamente cancerígena de todas as suas operações fabris até o dia 01 de janeiro de 2017, inclusive no que se refere aos estoques de telhas, caixas d´água e afins produzidos com uso da substância. As empresas devem lançar mão de fibras alternativas (naturais ou artificiais) para viabilizar a produção de seu catálogo de produtos. Com isso, passou para quatro o número de indústrias no Brasil que deixam o mercado do amianto crisotila, o que traz reflexos positivos à saúde do trabalhador.
São elas: a Brasilit (gigante do segmento, integrante do Grupo Saint-Gobain) e a Imbralit (com sede em Santa Catarina), além das próprias signatárias dos TACs. Como forma de reparação dos danos causados à sociedade, cada uma das empresas contribuirá com a quantia de R$ 800 mil (num total de R$ 1,6 milhão), reversível ao fomento de pesquisas e atividades acadêmicas e científicas relacionadas ao amianto, a serem indicadas pelo MPT.

Os acordos abrangem todos os estabelecimentos da Infibra e da Confibra "que utilize ou tenha utilizado amianto como matéria prima", inclusive nas hipóteses de sucessão empresarial. A produção utilizando o amianto crisotila fica proibida a partir de 01 de janeiro de 2017, mas será possível manter estoque de produtos já acabados até 03 de março de 2017; após essa data, os produtos contendo o mineral em sua composição apenas serão admitidos em caso de devolução com nota fiscal. O descumprimento de tais obrigações acarretará multa de R$ 500 mil por mês.

A substituição do amianto por fibras alternativas é uma diretriz da Convenção nº 162 da Organização Internacional do Trabalho, que obteve a ratificação do governo brasileiro. As obrigações assumidas em TAC pelas empresas não serão afetadas pelas decisões das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIn) que tramitam no Supremo Tribunal Federal (nºs 4066 e 3937), as quais questionam dispositivo da Lei Federal nº 9.055/95, que permite a exploração e comercialização do amianto crisotila no país - exceto se tais decisões forem em prol do banimento da matéria prima -, sob pena de multa de R$ 100 mil por mês.

O uso do amianto é proibido em mais de 60 países. Na União Europeia, foi banido em 2005 por conta de evidências, acumuladas desde a década de 1960, de que o produto é tóxico e cancerígeno. As ADIns que tramitam no STF podem resultar no banimento definitivo da substância em território nacional, sendo que seu uso já é proibido nos estados do Amazonas, São Paulo, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Pernambuco. Tanto a Infibra quanto a Confibra mantêm a produção com uso do amianto em São Paulo, através da concessão de liminares pelo Poder Judiciário, mesmo sob manifestações contrárias de instituições como o Ministério Público do Trabalho.