Tecmater - Equipamentos de proteção individual

STF decidiu que EPI não descaracteriza o direito à Aposentadoria Especial

Por mais incrível que pareça, muita gente, inclusive juízes, deixou de entender corretamente a decisão do STF sobre os Equipamentos de Proteção Individual e a Aposentadoria Especial. Chegou à Corte Suprema um processo que debatia a concessão de aposentadoria especial em razão dos ruídos. Admitido o recurso com repercussão geral, abriu-se para a intervenção de terceiros e nós participamos representando o Sindicato dos Metalúrgicos da Baixada Santista. Sempre defendemos que o EPI não altera as condições ambientais do trabalho, e assim não poderia impedir a concessão do benefício especial.

Importante ressaltar que apenas os EPI relativos à ruídos, plugs ou conchas, estavam em debate, e, com o trabalho que pode ser visto nos autos, o STF concluiu, com análise científica, que o EPI para ruídos nunca terá a eficácia plena necessária para descaracterizar o direito do trabalhador à aposentadoria especial.

Com bastante clareza, o acórdão afirma que “tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”. E ainda segue: ” ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição de ruídos relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real da eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização do EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pela empresas, quanto pelos trabalhadores”.