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Entenda o que é auxílio-acidente e como é aplicado na constituição

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é considerada uma das maiores conquistas do trabalhador brasileiro ao longo dos anos, garantindo direitos como o seguro desemprego, férias, décimo terceiro salário e outros benefícios trabalhistas e assistenciais.

O auxílio-acidente é um desses direitos garantidos pela legislação, sendo concedido a trabalhadores segurados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que apresentam uma sequela permanente comprovada clinicamente e que tenha sido provocada pela atividade profissional.

Este benefício só é repassado quando o quadro clínico impede a pessoa de trabalhar em uma determinada função (que provocou o problema), mesmo que não impeça sua atividade profissional em qualquer outra área não relacionada.

Para obter o auxílio-acidente, é preciso se submeter a uma perícia médica criteriosa do INSS e o valor do benefício é repassado como uma indenização. O solicitante precisa, ainda, apresentar documentos médicos que comprovem sua condição de saúde e as sequelas.

Vale destacar, por fim, que o auxílio-acidente é encerrado no dia da aposentadoria ou quando a pessoa entra com pedido de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) em situação de averbação em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).